Protocolado em: 25/01/2023
Apresentação: 03/02/2023
Encaminhado as Comissões: 08/02/2023
Relator da Comissão de Justiça, Obras e Orçamento : Jerônimo Cicero Damasceno
Relator da Comissão de Educação, Saude e Direitos Humanos: Ernandio de Macedo Coelho
Discussão: 17/02/2023
Aprovado: 17/02/2023
Sancionado: 17/02/2023