Protocolado em 14/02/2023
Apresentação: 17/02/2023
Foi solicitado quebra de intersticio e dispensa de parecer. Por estarem todos os vereadores de acordo, o mencionado projeto foi incluido na ordem do dia, sendo discutido e votado em 03/02/2023.
Aprovado por 09 votos a 01.
Sancionada em 17/02/2023