PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 004.2023

Protocolada em: 25/01/2023

Apresentação: 03/02/2023

Encaminhado as Comissões: 03/02/2023

Discussão:03/02/2023

Aprovado em 03/02/2023

Sancionada em 06/02/2023