N° 012/2013-Jeronimo Cicero Damasceno

Recebido em 25/09/2013, Lido em 27/09/2013 e Aprovado por 10 votos a zero em 11/10/2013.

O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem requerer do Prefeito deste Município, que informe a esta Casa, no prazo legal, como vem funcionando o Conselho Municipal de Defesa Civil no seu aspecto de composição, e qual a norma jurídica municipal que vem possibilitando a sua existência.

Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2013.

JUSTIFICATIVA

Na qualidade de Vereador, necessito das informações acima destacadas a fim de que possa cumprir com a atribuição de fiscalizar a coisa pública, e aferir se a sua condução se encontra em total simetria com as regras que disciplinam o funcionamento da Administração Pública Municipal.

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