PROJETO DE LEI Nº 009/2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 009 2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO projeto de lei nº 009/2024 protocolado em 02/04/2024, apresentação em 05/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 09/04/2024,