N° 003/2014-De Autoria Do Vereador Jeronimo Cicero Damasceno

Recebido Em 12/03/2014 E lido Em 14/03/2014E Aprovado Por 10 (dez) Votos a (zero) No Dia 02/04/2014.

O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem requerer do Prefeito deste Município, assim como da Secretária Municipal de Educação, que informe a esta Casa, no prazo legal, informações pormenorizadas sobre como está sendo procedido com a extinção das turmas multisseriadas no âmbito da rede municipal de ensino, discorrendo quais as medidas que estão sendo adotadas e quais as razões pela manutenção dessa modalidade para o caso das unidades de ensino situadas no Sítio Jardineira, Malhada da Pedra, Sítio Cal, Sítio Mudubim, e Morrinho.

Sala das Sessões, em 12 de Março de 2014.

JUSTIFICATIVA

Como é do amplo conhecimento público, a erradicação das turmas multisseriadas representa garantia do alcance da chamada eficiência administrativa no seio da educação pública, pois que visa garantir um ensino de qualidade para o alunado em geral.

A rigor do quanto disposto no Artigo 206, Inciso II, da Constituição da República, combinado com o Artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos os entes públicos garantir ao estudante um ensino digno e de qualidade, de modo que o direito ao saber se torne acessível a todos aqueles que o procuram.

A modalidade de ensino via multisseriadas representa claro fator de atraso ao ensino, e que verdadeiramente contrariam as regras de qualidade a que alude a Constituição da República, pois não existe razoabilidade para se manter um ensino de forma conjunta com várias séries em uma única sala de aula.

A prática de salas multisseriadas representa agressão ao postulado do Artigo 206, Inciso II, da Constituição da República, ao passo que colide com as próprias diretrizes e bases da educação.

Em face disso, na qualidade de órgão fiscalizador, entendo ser necessária a apresentação das informações acima destacadas, ao tempo em que se deve coibir a prática dessa modalidade de ensino, pois que verdadeiramente além de agredir a nossa legislação, por outra banda também prejudica o próprio alunado de forma em geral.

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