projeto de lei nº 007/2024 protocolado em 12/03/2024, apresentação em 15/03/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 20/03/2024, relator Jeronimo Cicero Damasceno.
primeira discussão no dia 05/04/2024,
Segunda Discussão e Aprovação em 19/04/2024
Sancionada em