projeto de lei de nº 034 2023 de autroia do poder executivo
Ementa: Abre crédito adicional suplementar e especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
Protocolado em 13/12/2023
Apresentação em 15/12/2023
Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 15/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discussão e Aprovação em 15/12/2023
Sancionado em 18/12/2023