PROJETO DE LEI Nº 007 2024 DO EXECUTIVO
projeto de lei nº 007/2024 de autoria do poder executivo protocolado em 20/03/2024, apresentação em 05/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 09/04/2024, e encaminhada a comissão educação saúde e direito humanas em 08/04/2024 e
Primeira Discussão em 19/04/2024
Segunda Discussão e Aprovação em 19/04/2023
Sancionada em