Ementa: Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências.
Protocolado em 11/10/2023
Apresentação em 16/10/2023
Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 16/10/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Encaminhado a Comissão de Educação, Saúde e Direitos Humanos, Relator: Ernandio de Macedo Coelho
Discussão e Aprovação com Emenda Supressiva em 16/10/2023
Sancionado em 17/10/2023