Projeto de Lei nº 021.2023 – Executivo
Ementa: Institui o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, e dá outras providências.
Protocolado em 20/09/2023
Apresentação em 22/09/2023
Encaminhado para Comissão de Educação, Saúde e Direitos Humanos em 25/09/2023, Relator: Ernandio de Macedo Coelho
Encaminhado para Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 25/09/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Primeira Discussão em 16/10/2023
Segunda Discussão e Votação em 01/11/2023
Sancionada a lei em 07/11/2023.