PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de lei nº 013.2023 – Executivo

Protocolado em 26/07/2023

Apresentado em 28/07/2023

Encaminhado as Comissões de Justiça, Obras e Orçamento e de Educação, Saúde e Direitos Humanos em 28/06/2023.