PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

Projeto de Lei nº 011.2023 – Legislativo

Protocolado em 10/05/2023

Apresentado em 12/05/2023

Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 12/05/2023

Aprovado em 16/06/2023

Sancionado em 16/06/2023