RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Isabel de Macedo Cavalcanti ([email protected])

REGULAMENTAÇÃO LOCAL

- Lei de Acesso a Informação (Portaria N°006/2018)

- Governo Digital

- Ouvidoria (Lei N° 770/2022)

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 da Presidência da República de 18 de novembro de 2011.

Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012.

Lei complementar 101/2000

Lei complementar 131/2009