O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
Objetivos dos SICs:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
- Conceder o acesso imediato à informação disponível
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
E-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada pela Câmara Municipal de Dormentes-PE.
Responsável: Paola Bean
Email: [email protected]
Endereço: R. José Ferreira Batista, 113 - Dormentes, PE, 56355-000
Atendimento: SEGUNDA À SEXTA, 7H00 ÀS 13H
Formulário para Informações Referentes à LAI
Imprimir requerimento de solicitação
Prazo
O prazo de resposta para as informações solicitadas serão contados partir da data do protocolo;
Não sendo possível conceder o acesso imediato, tal fato será informado ao requerente, sendo o pedido encaminhado prontamente para o setor que detenha a informação, que protocolo no prazo máximo de 20(vinte) dias, contados do protocolo. Excepcionalmente, mediante justificativa expressa, o órgão pode prorrogar esse período por mais 10 dias.
Em havendo negativa de acesso à informação ou não havendo o fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo
de 10(dez) dias, contados da ciência, ao superior hierárquico do responsável pela negativa, que deverá apreciar o mesmo no prazo de 5(cinco) dias, contados de sua apresentação.
Mais informações:
Veja a portaria: [LINK]