Declaração e avisos
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| DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTA HAVENDO QUALQUER PRESTAÇÃO DE CONTAS APRECIADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO QUE NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JULGAMENTO POR ESTE PODER LEGISLATIVO. | 20/02/2026 |
Julgamento das Contas do Executivo
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| No results. | |||