Declaração e avisos
| Data | Arquivo | |
|---|---|---|
| DECLARA QUE EM 2023 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 01/04/2025 | |
| DECLARA QUE EM 2024 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 01/04/2025 | |
| DECLARA QUE EM 2025 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 22/05/2025 | |
| DECLARA QUE EM 2022 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 09/07/2025 | |
| DECLARA QUE EM 2025 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 19/08/2025 | |
| DECLARA QUE EM 2025 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 01/10/2025 | |
| DECLARA QUE EM 2025 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 06/11/2025 | |
| INFORMAMOS AOS USUÁRIOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, NO ANO DE 2026 NÃO EXISTEM, NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO, INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS | 29/01/2026 | |
| DECLARA QUE EM 2026 NÃO EXISTEM DOCUMENTOS DESCLASSIFICADOS. | 29/01/2026 |
Documentos Classificados
| Ações | |||
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| No results. | |||