Declaração e avisos
| Data | Arquivo | |
|---|---|---|
| DECLARA POR MEIO DESTA QUE NÃO FOI ALTERADA A TABELA DE DIÁRIAS NOS ANOS 2020 A 2022. | 22/05/2025 | |
| DECLARA POR MEIO DESTA QUE NÃO FOI ALTERADA A LEI COM OS VALORES DE DIÁRIAS EM 2025 | 20/08/2025 |
Tabela de valores para diárias
| Ementa | Ações | |||
|---|---|---|---|---|
| No results. | ||||