PROJETO DE LEI Nº 016 2024 DO PODER EXECUTIVO
ROJETO DE LEI Nº 015/ 2024 EMENTA: “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
protocolado em 19/07/2024, lido em 26/07/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 31/07/2024. e a comissão de Permanente Educação saúde e direitos humanos em 05/08/2024, primeira discutido em em 16/08/2024 e segunda discussão e votação no dia 30/08/2024 aprovado por 10 votos a zero , e sancionado em