PROJETO DE LEI Nº 0082024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
projeto de lei nº 008/2024 protocolado em 27/03/2024, apresentação em 05/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 09/04/2024, e discutido e aprovado no dia 03/05/2024, encaminhado a prefeitura no dia 03/05/2024,e sancionado no dia 07/05/2024.