PROJETO DE LEI Nº 008 2024 DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 008 2024 Protocolado em 27/03/2024 Apresentação em 05/04/2024 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 05/04/2024. ao Relator Jerônimo Cicero Damasceno. Tramitação em regime de Urgência Urgentíssima. Discutido e Aprovado em 05/04/2024 Sancionado em 05/04/2024