PROJETO DE LEI Nº 007/2024 DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 007 2024 DO EXECUTIVO

 

projeto de lei nº 007/2024 de autoria do poder  executivo protocolado em  20/03/2024, apresentação em 05/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 09/04/2024,  e encaminhada a comissão  educação saúde e direito humanas em 08/04/2024 discutido e aprovado em 19/04/2024 e sancionado em  25/04/2024.

Primeira Discussão em 19/04/2024

Segunda Discussão e Aprovação em 19/04/2023

Sancionada em 25/04/2024

 

 

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