PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 003.2023 Protocolado em: 25/01/2023 Apresentação: 03/02/2023 Encaminhado as Comissões: 08/02/2023 Relator da Comissão de Justiça, Obras e Orçamento : Jerônimo Cicero Damasceno Relator da Comissão de Educação, Saude e Direitos Humanos: Ernandio de Macedo Coelho Discussão: 17/02/2023 Aprovado: 17/02/2023 Sancionado: 17/02/2023