DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2019, DECLARA BEM MÓVEL COMO INSERVÍVEL PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO N 014 2019
DECRETO LEGISLATIVO N 014 2019
DECRETO LEGISLATIVO N 007 201913082019
DECRETO LEGISLATIVO N 006 201913082019
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DECRETO N 004 201923072019