PROJETO DE LEI Nº 007/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de lei nº 0072023 Protocolado em: 15/03/2023 Apresentação: 17/03/2023 Encaminhado as Comissões: 24/03/2023 Discussão:31/03/2023 Aprovado em 31/03/2023 Sancionado em 11/04/2023.
Dia: 21/03/2023
PROJETO DE LEI Nº 006/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 0062023 Protocolado em: 15/03/2023 Apresentação: 17/03/2023 Encaminhado as Comissões: 24/03/2023 Discussão:31/03/2023 Aprovado em 31/03/2023 Sancionado em 11/04/2023.