Protocolado em 08/08/2023
Apresentado em 11/08/2023
Discutido e Aprovado em 25/08/2023
Aguardando agendamento de Audiência Pública
Protocolado em 08/08/2023
Apresentado em 11/08/2023
Discutido e Aprovado em 25/08/2023
Aguardando agendamento de Audiência Pública