ROJETO DE LEI Nº 010/2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO projeto de lei nº 010/2024 protocolado em 15/04/2024, apresentação em 19/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 24/04/2024,discutido e aprovado em 28/06/2024, e sancionado em