PROJETO DE LEI Nº 004 2024 DE AUTORIA DO VEREADOR LOMANTO
Projeto de Lei nº004/2024, de autoria do vereador Lomanto Jose Ferreira, protocolado em 07/02/2024, apresentação em 09/02/2024, encaminhado as comissões de justiça obras e orçamento e comissão de educação, saúde e direitos humanos no dia 19/02/2024.discutido e aprovado em 19/04/2024 e sancionado em 25/04/2024.