Ementa: Modifica dispositivos constantes da Lei Municipal nº 787/2023, e dá outras providências.
Protocolado em 29/11/2023.
Apresentação em 06/12/2023
Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 06/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discussão e Aprovação com Emenda Aditiva em 06/12/2023
Sancionado em 07/12/2023