Projeto de Lei nº 025.2023 – Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
Protocolado em 20/09/2023
Apresentação em 22/09/2023
Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 22/09/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discussão e Aprovação com Emenda Modificativa em 22/09/2023
Sancionada a Lei em 25/09/2023