projeto de lei nº 024/2024 de autoria do poder executivo, ementa: abre credito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providencias, protocolado em 03/12/2024, lido em 13/12/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 13/12/20242024. ao relator Jeronimo Cicero Damasceno. tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 13/12/2024, por 08 x 0, (votos a zero ) e sancionado