projeto de lei nº 023 2024 do poder executivo
projeto de lei nº 023/2024, ementa: abre credito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providencias,
protocolado em 025/10/2024,
lido em 29/10/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 29/11/2024. ao relator Jeronimo Cicero Damasceno. tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 29/11/2024, por 10 x 0, (dez votos a zero) e sancionado