PROJETO DE LEI N022 2024 LEGISLATIVO
Projeto de lei nº 022/2024;
protocolado em 22/10/2024
lido em 25/10/2024
encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 30/10/2024. e a comissão de Permanente Educação saúde e direitos humanos em 30/102024, primeira discutido em em 16/08/2024
primeira discussão em 08/11/2024