Ementa: Dá nova redação aos anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Protocolado em 26/09/2023
Apresentação em 16/10/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e orçamento em 19/10/2023. Relator Jerônimo Cícero Damasceno
Primeira Discussão em 01/11/2023
Segunda Discussão e Aprovação em 17/11/2023
Sancionada em 28/11/2023