Projeto de Lei nº 020.2023 – Legislativo
Protocolado em 28/11/2023
Apresentação em 06/12/2023
Encaminhado a Comissão Permanente de Justiça, Obras e Orçamento em 06/12/2023
Primeira Discussão em 15/12/2023
Projeto de Lei nº 020.2023 – Legislativo
Protocolado em 28/11/2023
Apresentação em 06/12/2023
Encaminhado a Comissão Permanente de Justiça, Obras e Orçamento em 06/12/2023
Primeira Discussão em 15/12/2023