Protocolado em 19/02/2024
Apresentação em 01/03/2024
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 01/03/2024. Relator Jerônimo Cicero Damasceno.
Tramitação em regime de Urgência Urgentíssima.
Discutido e Aprovado em 01/03/2024
Sancionado em 04/03/2024