Projeto de Lei nº 019.2023 – Executivo
Ementa: Institui o novo plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Dormentes, Pernambuco, e dá outras providências.
Protocolado em 18/09/2023
Apresentação em 22/09/2023
Apreciação em Regime de Urgência Especial
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 22/09/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discussão e Aprovação em 22/09/2023
Sancionada a Lei em 25/09/2023