Projeto de Lei nº 018.2023 – Legislativo
Ementa: Dá nome a equipamento público que estabelece e dá outras providências.
Protocolado em 20/09/2023
Apresentação em 22/09/2023
Encaminhado para Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 25/09/2023
Primeira Discussão em 16/10/2023
Segunda Discussão e Votação em 01/11/2023
Sancionada a lei em 07/11/2023.