Projeto de Lei nº 016.2023 – Legislativo
Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal nº 760/2022 e da Lei Municipal nº 753/2022 e dá outras providências.
Protocolado em 22/08/2023
Apresentado em 25/08/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/08/2023, Relator Ernandio de Macedo Coelho.
Encaminhado a Comissão de Educação, Saúde e Direitos Humanos em 08/09/2023, Relator Jeronimo Cicero Damasceno.
Discutido e Aprovado em 22/09/2023
Sancionado em 25/09/2023