Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves, do Município de Dormentes, e dá outras providências.
Protocolado em 09/08/2023
Apresentado em 11/08/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 22/08/2023, Relator Ernandio de Macedo Coelho.
Encaminhado a Comissão de Educação, Saúde e Direitos Humanos em 21/08/2023, Relator Jeronimo Cicero Damasceno.
Segunda Discussão e Aprovação em 22/09/2023
Sancionado em 25/09/2023