PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 014.2023

Protocolado em 12/06/2023

Apresentado em 16/06/2023

Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023

Em Discussão.

Retirado em 28/07/2023