PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de lei nº 014.2023 – Executivo

Protocolado em 26/07/2023

Apresentado em 28/07/2023

Discutido em 28/07/2023

Aprovado em 28/07/2023

Sancionada em 28/07/2023.