PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 013.2023

Protocolado em 12/06/2023

Apresentado em 16/06/2023

Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023

Aprovado em 14/07/2023

Sancionado em 14/07/2023