PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 012.2023

Protocolado em  12/06/2023

Apresentado em 16/06/2023

Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023

Discutido e aprovado em 28/07/2023

Sancionado em 28/07/2023.