PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de Lei nº 011.2023 – Executivo

Protocolado em 30/06/2023

Apresentação em 14/07/2023

Discussão em 14/07/2023

Aprovado em 14/07/2023

Sancionado em 14/07/2023