Projeto de Lei nº 010.2023 – Leg
Protocolada em 26/04/2023
Apresentado em 28/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 03/05/2023.
Rejeitado em 16/06/2023
Projeto de Lei nº 010.2023 – Leg
Protocolada em 26/04/2023
Apresentado em 28/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 03/05/2023.
Rejeitado em 16/06/2023