PROJETO DE LEI Nº 009/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 009.2022

Protocolado em 29/03/2023

Apresentação: 31/03/2023

Encaminhado as Comissões: 31/03/2023

Aprovado em 28/04/2023

Sancionado em 03/05/2023.