PROJETO DE LEI Nº 009/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 009.2023

Protocolado em 08/05/2023

Apresentado em 12/05/2023

Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 12/05/2023

Aprovado em 26/05/2023

Sancionado em 26/05/2023