Projeto de Lei nº 007.2023 – Exec
Protocolada em 26/04/2023
Apresentado em 28/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023.
Aprovado em 26/05/2023
Sancionado em 26/05/2023
Projeto de Lei nº 007.2023 – Exec
Protocolada em 26/04/2023
Apresentado em 28/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023.
Aprovado em 26/05/2023
Sancionado em 26/05/2023