Protocolado em 27/02/2024
Apresentação em 01/03/2024
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 04/03/2024. Relator Jerônimo Cicero Damasceno.
aprovado em 15/03/2024
Protocolado em 27/02/2024
Apresentação em 01/03/2024
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 04/03/2024. Relator Jerônimo Cicero Damasceno.
aprovado em 15/03/2024